É com satisfação que a Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) vem a público comunicar que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a lei 11.442/07, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas.
A referida lei regulamenta e disciplina as relações jurídicas existentes entre os diversos agentes desse setor, bem como suas responsabilidades e obrigações.
Como era de se esperar, os ministros do STF consideraram que a atividade configura relação comercial de natureza civil, e não trabalhista, fato este explicado minuciosamente por esta Associação a várias entidades e representantes do poder público em reuniões anteriores à referida decisão.
Os magistrados concluíram que a Constituição Federal não veda a terceirização de atividade meio ou fim e consideram válido o prazo prescricional fixado na lei.
Para o transportador autônomo, uma das maiores dificuldades enfrentadas no decorrer dos últimos anos foi a ausência de segurança jurídica nos seus contratos comerciais. Empresários do setor permaneciam receosos em contratar o serviço de frete devido à falta de posicionamento do STF.
“Essa decisão acabou com o impasse que os caminhoneiros autônomos viviam, favorecendo os dois lados desta relação comercial. Acredito que agora os contratos serão mais sólidos”, explica o presidente da Abcam, José da Fonseca Lopes.
É importante lembrar que o transporte rodoviário de cargas tem papel central na economia brasileira, haja vista seu impacto direto em todos os setores produtivos, na arrecadação de tributos e na geração de empregos diretos e indiretos, sendo responsável por 60% da movimentação de carga no país.
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A partir da vigência da Lei 13.103/15, que alterou a Lei 11.442/07, as empresas que demandam serviços de transporte por caminhoneiros, devem se atentar para o prazo de carga e descarga. Esse prazo é de no máximo 5 horas, contados da chegada do veículo ao seu endereço de destino.
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Na contramão da reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro, e determinou facultativa a cobrança do imposto sindical, os sindicatos vem se articulando para tentar manter sua principal fonte de renda. O Ministério do Trabalho deu aval para a cobrança do imposto com base em aprovação em assembleia de trabalhadores.
Para evitar a perda da receita obtida por meio da contribuição sindical, diversos sindicatos de todo o País estão orientado suas filiadas a realizarem assembleias extraordinárias com o objetivo de colocar em votação a continuidade da contribuição. A ideia é que a cobrança volte a valer de forma ampla e irrestrita.
A atuação dos sindicatos deve reforçar um impasse jurídico. Apesar de a reforma ter transformado o recolhimento obrigatório em facultativo, os sindicatos defendem que, se a contribuição for aprovada em assembleia, ela se torna válida para todos os trabalhadores da categoria, um entendimento que não é unânime. Para o governo, advogados e sindicatos patronais, o trabalhador que deseja fazer a contribuição deve se manifestar de forma individual para a empresa. A confusão está no Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da Abcam, José Fonseca, diz que o fim da contribuição compulsória torna os sindicatos mais representativos, acabando com os sindicatos de fachada. “Nosso entendimento é que a assembleia se organize para decidir sobre o custeio da estrutura sindical”. Ainda segundo Fonseca, a cobrança sindical cobrada de um motorista empregado é diferente de uma cobrança para o autônomo, que somente pagava quando precisava de algum serviço do sindicato. A Abcam defende também a regulamentação da cobrança assistencial, que beneficia o caminhoneiro de todos os serviços prestados por uma entidade.
Pela reforma trabalhista permaneceu a obrigação legal de os sindicatos negociarem instrumentos coletivos, mas sem custeio assegurado. Assim, cabe aos sindicatos aprovar em assembleias as reivindicações econômicas e sociais, os respectivos instrumentos coletivos e a forma de custeio das atividades sindicais.
Por Ascom/Abcam
O diretor-superintendente da ECO101, Paulo Roberto Hanke, afirmou em audiência pública de comissão externa da Câmara, que as obras de duplicação da BR-101, no Espírito Santo, estão em andamento. Mas reconheceu que não há condições de entregar metade de todo o trecho até 2019, como era previsto. A ECO101 é a concessionária da via.
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Por meio da circular 26/2015, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) autorizou na última sexta-feira (3) os bancos comerciais a refinanciarem os caminhões vendidos por meio do Programa BNDES de Financiamento a Caminhoneiros (BNDES Procaminhoneiro) e do Subprograma Bens de Capital do Programa BNDES de Sustentação do Investimento (BNDES PSI).
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Como entidade de classe, a ABCAM desenvolve vários projetos de caráter social e econômico, voltados para o atendimento das expectativas e melhoria da qualidade de vida do caminhoneiro autônomo e sua família; dentre eles destacamos:
- PRO CAMINHONEIRO
- BB Procaminhoneiro: em parceria com o Banco do Brasil, através do Programa PSI Finame, nos responsabilizamos pela coleta e verificação de todos os documentos exigidos e atuamos com nosso Departamento Jurídico na busca de soluções para as pendências apresentadas; além de dar todo suporte nas negociações junto às montadoras, concessionárias e revendas; a fim de inserir o caminhoneiro autônomo no mercado formal de financiamento de caminhões e implementos.
- Projeto ABCAMLog: centro de apoio ao caminhoneiro nas principais rodovias do país, com todas as benfeitorias e exigências da Lei 12.619, tais como estacionamento com segurança, abastecimento, vestiários e banheiros, lanchonete, restaurante e central de informática, além de centro médico e odontológico, unidade do SEST SENAT, área de lazer, lojas de conveniência, acessórios, peças, borracharia, mecânica, etc.
- Projeto Motorista Aprendiz: centro de ensino à distância para a formação do profissional, com a inclusão do aprendiz dos 17 anos até os 18 anos e qualificação do motorista dos 19 anos até os 20 anos.
- Projeto CataPneu: em parceria com a municipalidade, administra uma área para recolhimento e destinação ecológica e economicamente corretas de pneus inservíveis.
- Programa Despoluir: em parceria com a CNT, Confederação Nacional dos Transportes, dispomos de 5 veículos equipados com opacímetro, decibelímetro e notebooks, para realizarmos, gratuitamente e in loco, testes de opacidade (fumaça preta) e ruído (barulho do escapamento) aos motoristas autônomos e empresas.
- Projeto Sorriso Fácil: carreta composta de 3 salas devidamente equipadas, sendo uma odontológica, uma médica e uma oftalmológica, para atendimento dos motoristas e seus familiares nos municípios dos sindicatos filiados, utilizando-se profissionais da saúde locais.
- Usina de gaseificação
- Projeto Usina de Gaseificação: usina para transformação de insumos e resíduos carbonados (lixo urbano, lixo hospitalar, pneu, bagaço de cana, lodo gerado pela rede de esgoto, etc) em 98% de energia limpa, através da gaseificação dos mesmos (não se trata de queima).
- Divulgação: todas as atividades e outras informações relacionadas com o setor são divulgadas:
- Diariamente: através do Portal do Transportador (www.portaldotransportador.org.br) e nos sites da ABCAM, FECAMSP e SINDCAMPF
- Mensalmente: são emitidas Malas Diretas aos associados, com informações e Notas Técnicas
